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Decreto 42473 DF – Altera 41913

Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da
COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.

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Lei 6689 DF – Multas e Cancelamentos

LEI Nº 6.689, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 (Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros) Assegura ao consumidor a remarcação de evento contratado, em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus, no Distrito Federal e dá outras providências. O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica…

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Lei 6886 DF – Isenção de IPTU e IPVA

Lei 6886 – Isenção de ITU, IPTU e IPVA para o setor de Eventos DODF 055 05-07-2021 EDICAO EXTRA A Publicado no diário oficial do DF em 05/07/2021 em edição extra.   (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto…

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