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Decreto 42730 – Revoga o decreto 42.525

O Art. 14 deste decreto revoga-se o Decreto nº 42.525, de 21 de setembro de 2021, e suas alterações.

Entre as revogações estão incluídas:
– Revoga a proibição de pista de dança em casa de festa.
– Revoga a proibição de uso de guardanapo de tecido

E todas as proibições contida no decreto 42.525, também foram revogadas.
Mantem todos os protocolos de segurança contidos…

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Decreto 42525 – horário e protocolos

Nota: Os itens em negrito são os destinados ás casas de festas e seus fornecedores em eventos familiares (casamentos, debutantes, aniversários, confraternização etc), área que abrange a Abraenventos e seus associados. -> Ir para ‘Atividades autorizadas’ Ir para os ‘Protocolos para casas de festas’   Legislação Correlata – Decreto 42589 de 07/10/2021 Legislação Correlata – Portaria 160 de 24/09/2021…

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Lei 6886 DF – Isenção de IPTU e IPVA

Lei 6886 – Isenção de ITU, IPTU e IPVA para o setor de Eventos DODF 055 05-07-2021 EDICAO EXTRA A Publicado no diário oficial do DF em 05/07/2021 em edição extra.   (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto…

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