Passo a passo de como solicitar a isenção do IPTU no Distrito Federal.
- REGRAS PARA ISENÇÃO
A remissão e a anistia do IPTU somente se aplicam aos imóveis ocupados, ininterruptamente, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021 pelos contribuintes cuja atividade econômica principal esteja relacionada no Anexo Único da Lei nº 6.886/2021
– Constatado que a empresa deixou de exercer atividade no imóvel beneficiado com isenção antes do final do exercício fiscal, sem que houvesse a comunicação da alteração que implica a cessação da isenção, será cobrado o tributo atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, quando for o caso
– Você deve ter um certificado digital válido (se já emite nota fiscal, provavelmente você já tem) - CNAEs PERMITIDOS (Você deve estar entre um desses para ter direito)
M7420-0/04-00 Filmagem de festas e eventos.
N8230-0/01-00 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.
N8230-0/02-00 Casas de festas e eventos.
R9319-1/01-00 Produção e promoção de eventos esportivos.
R9329-8/99-00 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente.
R9001-9/01-00 Produção teatral.
R9001-9/02-00 Produção musical.
R9001-9/03-00 Produção de espetáculos de dança.
R9001-9/04-00 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares.
R9001-9/05-00 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares.
R9001-9/06-00 Atividades de sonorização e de iluminação.
R9001-9/99-00 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente.
R9003-5/00-00 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas.
S9602-5/01-00 Cabeleireiros, manicure e pedicure.
S9602-5/02-00 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza.
N7739-0/03-00 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes.
PASSO 1
Acesse o site https://www.receita.fazenda.df.gov.br e Clique em “Atendimento Virtual“
PASSO 2
PASSO 3
- Em tipo de pessoa selecione “Pessoa Jurídica” – Lembre-se, somente pessoa jurídica tem direito ao benefício.
- Em assunto selecione “IPTU / TLP“.
- Em tipo de atendimento selecione “Solicitar Remissão, Anistia e/ou Isenção IPTU – Lei nº 6.686/2021“
PASSO 4
- Abrirá uma tela (abaixo) informando que você precisa ter um certificado digital e mostra os CNAEs permitido para se ter a isenção liberada conforme a lei nº 6.886/2021.
- Você deve clicar em ciente se você se enquadra nesta situação.
PASSO 5
- Na próxima tela você será alertado novamente sobre a necessidade de ter um certificado digital.
Se você já emite nota fiscal, provavelmente já tem esse certificado.
É só clicar em fechar para prosseguir.
PASSO 6 (final)
- Termine de preencher o formulário com as informações solicitadas, clique em “Não sou um robô“
- Em seguida clique em “Enviar”.
- Você receberá uma tela comunicando o envio e que será respondido por e-mail em X horas.
